Blog Blog 25 Novembro 2010 25 Novembro 2010 07 Abril 2016 Acessos: 1130 ICMS - Obrigação Acessória - Decisão Normativa CAT-05 Imprimir MotivaçãoInformar ao usuário contribuinte sobre a obrigatoriedade da emissão de NFe por todos os estabelecimentos pertencentes ao títular que estiver enquadrado dos incisos I ou II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008. Tamanho: 98 KBFormato: PDF