Blog ICMS - Obrigação Acessória - Decisão Normativa CAT-05 Imprimir MotivaçãoInformar ao usuário contribuinte sobre a obrigatoriedade da emissão de NFe por todos os estabelecimentos pertencentes ao títular que estiver enquadrado dos incisos I ou II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008. Tamanho: 98 KBFormato: PDF