Obrigatoriedade do código 99 NCM na CFOP 5.124 e 6.124 "Serviço"

Motivação
Informar ao usuário contribuinte sobre a obrigatoriedade do uso do código 99 NCM nas operações fiscais geradas com a CFOP 5.124 e 6.124 - Industrialização efetuada para outra empresa, a partir da versão 2.0 da NFe.

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